Atuação ampla nas relações de consumo: negativação indevida, corte de serviços essenciais, produto com defeito ou não entregue, cobranças bancárias irregulares, golpe do Pix e recusa de plano de saúde, entre muitas outras situações. Cada caso é analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência aplicável.
Estas são as situações mais frequentes. A atuação abrange as relações de consumo em geral.
Nome incluído em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já paga, prescrita ou decorrente de fraude. Além da retirada da restrição, a inscrição indevida pode gerar indenização por dano moral, conforme a Súmula 89 do TJRJ.
Interrupção indevida de qualquer serviço essencial de trato contínuo: energia elétrica, água, gás encanado, telefonia, internet ou TV por assinatura. Inclui corte sem aviso prévio adequado, corte mantido durante a contestação de uma cobrança e demora no restabelecimento além do prazo regulatório (para energia elétrica, 24 horas após a regularização em área urbana, conforme a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL).
Produto com defeito oculto ou aparente que não foi consertado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Esgotado o prazo, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor pago, com correção monetária.
Falar sobre meu casoCompra paga e não entregue, ou entregue muito depois do prazo informado na oferta. A lei garante ao consumidor exigir o cumprimento da entrega, aceitar um produto equivalente ou desfazer a compra, com devolução do valor pago e eventuais perdas e danos.
Falar sobre meu casoJuros acima do contratado, capitalização irregular, tarifas não contratadas e seguros embutidos sem autorização em contratos bancários e de crédito. O CDC prevê a revisão de cláusulas abusivas e a restituição dos valores cobrados indevidamente.
Transferência via Pix não autorizada, decorrente de fraude, clonagem ou falha de segurança do banco. As instituições financeiras podem responder objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno), mas a análise depende das circunstâncias concretas de cada golpe.
Recusa indevida de cobertura de procedimento, exame ou tratamento pela operadora, em desacordo com o contrato ou com o rol aplicável. A análise verifica se a negativa teve justificativa contratual ou técnica válida.
As áreas acima são apenas exemplos. Cobranças indevidas, serviços mal prestados, cancelamentos recusados, propaganda enganosa e muitos outros problemas de consumo também têm amparo no CDC. Conte o que aconteceu e você recebe uma orientação sobre o caminho possível.
Contar meu casoPelo WhatsApp, descreva a situação e envie o que tiver: prints, protocolos, faturas, contratos ou comprovantes.
O advogado avalia os documentos à luz do CDC e da jurisprudência e explica, com clareza, quais caminhos são possíveis.
Havendo base jurídica, a ação é proposta no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum, conforme o valor e a complexidade do caso, e você acompanha cada etapa à distância.
Advogado inscrito na OAB/RJ sob o número 241.961, com atuação dedicada ao Direito do Consumidor. O Direito do Consumidor é o direito do cotidiano: situações que afetam milhões de brasileiros todos os dias e que, muitas vezes, passam despercebidas porque as pessoas não sabem que têm direitos.
Com atendimento 100% digital, a Araújo Gonçalves Advocacia atende clientes onde quer que estejam, sem necessidade de deslocamento, com agilidade, transparência e atenção a cada caso.
Artigos explicativos e atualizações sobre decisões que afetam o consumidor.
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Nem sempre. Quando a negativação decorre de dívida inexistente, já paga ou de fraude, pode haver direito à indenização. Mas, se já existiam outras restrições legítimas no CPF, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, e o pedido se limita à retirada da inscrição indevida.
Sim. Todo o atendimento, da análise inicial ao acompanhamento do processo, é feito à distância, por WhatsApp e videochamada, sem necessidade de deslocamento.
Depende da situação, mas em geral: comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, faturas, extratos, contratos, prints de conversas e qualquer comunicação com a empresa. Ao entrar em contato, você recebe a lista específica para o seu caso.
Não. O Juizado Especial Cível é a via mais ágil para causas de menor complexidade e de valor até o limite legal. Casos de maior valor, que exijam perícia ou que tenham maior complexidade são propostos na Justiça Comum, em vara cível. A via adequada é definida após a análise de cada caso.
O prazo varia conforme a via escolhida, a comarca, a complexidade do caso e a postura da empresa. Por isso, não é possível prometer uma data; o que se garante é a informação clara sobre cada etapa do andamento.
Envie os detalhes da situação e a documentação que tiver pelo WhatsApp. O retorno é feito pelo próprio advogado responsável.
Falar no WhatsAppConte o que aconteceu e envie seus documentos pelo WhatsApp.
Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.365 e firmou o entendimento de que a simples recusa de cobertura por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido.
Antes desse julgamento, era comum que a recusa indevida fosse tratada como suficiente para gerar indenização por dano moral. Agora, além de demonstrar que a negativa foi indevida, é necessário comprovar elementos concretos do abalo sofrido, que vão além do mero aborrecimento.
Isso não significa que a recusa indevida deixou de ser ilegal. O consumidor continua podendo exigir a cobertura do procedimento, exame ou tratamento quando a negativa não tiver justificativa contratual ou técnica válida. O que mudou foi a forma de demonstrar o direito à indenização.
Cada caso é avaliado individualmente, mas documentos que demonstrem as consequências concretas da negativa tendem a ser relevantes, como:
Se você teve uma cobertura negada, guarde toda a documentação desde o primeiro contato com a operadora. Ela é o que permite avaliar com segurança se há viabilidade para pedir indenização, além da própria cobertura.
Energia elétrica, água, gás encanado, telefonia, internet e TV por assinatura são serviços de trato contínuo, prestados todos os dias e dos quais o consumidor depende para atividades básicas. Por isso, a interrupção desses serviços precisa seguir regras, e o descumprimento delas pode gerar responsabilidade da empresa.
No caso da energia elétrica, a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazo para a religação após a regularização. Em área urbana, o prazo é de 24 horas. A demora além do prazo regulatório pode caracterizar falha na prestação do serviço.
Para esses serviços, a Súmula 192 do TJRJ reconhece o dano moral presumido em casos de interrupção indevida ou de demora injustificada no reparo.
Com essa documentação, é possível avaliar se houve irregularidade e qual medida é cabível, tanto para restabelecer o serviço quanto para buscar a reparação dos danos.
Transferências via Pix feitas sem autorização, por clonagem, invasão de conta ou falha de segurança, são cada vez mais comuns. Nessas situações, a pergunta mais frequente é se o banco tem o dever de devolver o valor.
A Súmula 479 do STJ estabelece:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Em termos simples, quando a fraude está ligada ao próprio funcionamento do serviço bancário, o banco pode responder pelo prejuízo, independentemente de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor não responde quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por isso, cada golpe precisa ser analisado em detalhe. Situações em que a própria vítima fornece senhas ou autoriza transferências sem qualquer checagem, por exemplo, podem levar ao afastamento da responsabilidade do banco.
A rapidez na comunicação e a qualidade da documentação são decisivas para avaliar a viabilidade do caso.
A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, sem que exista uma dívida legítima que justifique a restrição. Isso pode acontecer com dívidas já quitadas e não baixadas, cobranças que o consumidor não reconhece, débitos prescritos ou fraudes com uso indevido do CPF.
Comprovada a irregularidade, o consumidor pode pedir:
Se já existiam outras negativações legítimas no CPF quando a inscrição indevida foi feita, a Súmula 385 do STJ afasta a indenização por dano moral. Nesse caso, continua sendo possível pedir a retirada da inscrição indevida. Por isso, a análise do histórico do CPF é um dos primeiros passos.
Consulte o CPF nos sites do Serasa e do SPC, verifique se a dívida apontada realmente existe e reúna os documentos que comprovem a sua situação, como comprovantes de pagamento, extratos, protocolos e comunicações com a empresa. Com esse material, é possível definir o caminho adequado para o seu caso.
São encargos cobrados acima do que foi contratado ou que extrapolam os limites razoáveis para determinado tipo de crédito. Incluem taxas superiores às pactuadas, capitalização irregular de juros, multas fora dos parâmetros legais e tarifas que não foram previamente acordadas.
Localize no contrato a taxa de juros mensal e anual e compare com o que está sendo cobrado na prática. Alguns sinais de alerta:
O Código de Defesa do Consumidor prevê a revisão de cláusulas contratuais abusivas. Dependendo do caso, é possível buscar judicialmente a adequação das taxas e a restituição dos valores pagos indevidamente.
Os Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ, que tratam do cartão de crédito consignado, seguem com a tramitação dos processos suspensa em todo o país. Casos de RMC passam por uma triagem adicional antes de qualquer medida judicial.
O fornecedor deve informar de forma clara, precisa e em português as características, a qualidade, a quantidade, o preço e os riscos de produtos e serviços. Cláusulas obscuras que prejudicam o consumidor podem ser consideradas abusivas.
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto. Os valores pagos devem ser devolvidos, com atualização.
Quem paga uma quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável.
Na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça.
O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis. Feita a reclamação, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Se não resolver, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor pago.
Se algum desses direitos foi desrespeitado, reúna os documentos da compra e as comunicações com a empresa antes de buscar orientação.